Hoje tem sessão na Câmara

A seguir (sem a devida edição!), a pauta da Câmara de Vereadores para a sessão desta terça (17). As informações são da assessoria de imprensa do Legislativo.

Projeto de Lei nº 61/2010: Torna obrigatória a classificação e inspeção de produtos vegetais (grãos e derivados), pelo Poder Público Municipal, que forem destinados à exportação pelos portos de São Francisco do Sul, autoriza a concessão deste serviço e dá outras providências.  (Única discussão e votação)


Exposição de motivos: ... O controle oficial da qualidade dos grãos e farelos exportados pelo município, vai necessariamente aumentar significativamente a credibilidade do nosso porto, além de padronizar os procedimentos, garantindo a qualidade, elevando o conceito de nossa cidade e do porto, no Brasil e exterior, assegurando a manutenção de toda a estrutura e empregos diretos e indiretos gerados com a atividade portuária, de movimentação e estoque de grãos e farelos. ...



Projeto de Lei nº 123/2010: Altera a Lei nº 754/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Francisco do Sul para o Quadriênio 2010/2013. (Única discussão e votação)


Exposição de motivos: A sub-ação 01 do projeto atividade 2072 está sendo alterada em razão da necessidade de equipar a sede da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF para o cumprimento das diretrizes estabelecidas para o desenvolvimento da cultura do Município. Outra alteração solicitada diz respeito à necessidade desta Fundação manter a vigilância permanente no Museu Nacional do Mar, cuja responsabilidade foi assumida pelo Município por meio de convênio firmado entre Fundação Catarinense de Cultura, IPHAN e Município. As alterações solicitadas para o projeto atividade 2071, decorre da necessidade de suplementar o valor correspondente a sub-ação 02-Manutenção das Instalações e Atividades do Cine Teatro em virtude deste importante equipamento cultural precisar de manutenção. Para o projeto atividade 2070, as alterações são na redação da sub-ação 01 pois na LDO atual consta restauração e aquisição de acervo da Fundação Cultural e órgãos afins ao invés de Restauração e Ampliação do acervo do Museu Histórico e a meta prevista está muito acima da estimativa desta Fundação. Para o projeto atividade 2068 as alterações pleiteadas por esta Fundação são indispensáveis para o desenvolvimento de projetos e programas culturais. Para a realização de eventos é necessária a suplementação do valor inicialmente previsto haja vista que o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é insuficiente para o desenvolvimento de projetos como: Dia Nacional do Folclore, Dia Nacional da Consciência Negra, Festival de Dança e Natal.




Projeto de Lei nº 124/2010: Altera a Lei nº 827/2009 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2010. (Única discussão e votação)


Exposição de motivos: A sub-ação 01 do projeto atividade 2072 está sendo alterada em razão da necessidade de equipar a sede da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF para o cumprimento das diretrizes estabelecidas para o desenvolvimento da cultura do Município. Outra alteração solicitada diz respeito à necessidade desta Fundação manter a vigilância permanente no Museu Nacional do Mar, cuja responsabilidade foi assumida pelo Município por meio de convênio firmado entre Fundação Catarinense de Cultura, IPHAN e Município. As alterações solicitadas para o projeto atividade 2071, decorre da necessidade de suplementar o valor correspondente a sub-ação 02-Manutenção das Instalações e Atividades do Cine Teatro em virtude deste importante equipamento cultural precisar de manutenção. Para o projeto atividade 2070, as alterações são na redação da sub-ação 01 pois na LDO atual consta restauração e aquisição de acervo da Fundação Cultural e órgãos afins ao invés de Restauração e Ampliação do acervo do Museu Histórico e a meta prevista está muito acima da estimativa desta Fundação. Para o projeto atividade 2068 as alterações pleiteadas por esta Fundação são indispensáveis para o desenvolvimento de projetos e programas culturais. Para a realização de eventos é necessária a suplementação do valor inicialmente previsto haja vista que o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é insuficiente para o desenvolvimento de projetos como: Dia Nacional do Folclore, Dia Nacional da Consciência Negra, Festival de Dança e Natal.




Projeto de Lei nº 125/2010: Autoriza  o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito suplementar para o corrente exercício. (Única discussão e votação)


Exposição de motivos: O objetivo é a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais) que corresponde a suplementação da sub-ação 01 do projeto atividade 2072, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais); suplementação da sub-ação 01 do projeto atividade 2071, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); suplementação da sub-ação 01,03 e 04 do projeto atividade 2069 no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); suplementação da sub-ação 01 e 03 no valor de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais). Para a abertura deste crédito suplementar serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações previstas no projeto atividade 2068, 2069, 2070, 2071, 2072 e 1054 que totaliza R$ 163.500,00 (centro e sessenta e três mil e quinhentos reais).