quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Câmara - pauta desta quinta (11)

Segue (na íntegra) ordem do dia da sessão de amanhã.  

 - Projeto de Lei Complementar nº 04/2010: Cria o cargo de Professor de Educação Especial, altera a Lei Complementar nº 4 de 11 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 19 de 04 de dezembro de 2007. (Única discussão e votação)
Exposição de motivos: A criação destas vagas não irá gerar impacto financeiro, tendo em vista que a rede municipal de ensino conta neste ano letivo com 57 professores contratados e o respectivo projeto de lei visa a criação de 50 vagas para o cargo de Professor de Educação Especial.

 - Projeto de Lei nº 148/2010: Altera a Lei nº 754/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de São Francisco do Sul para o Quadriênio 2010/2013. (Única discussão e votação)
Exposição de motivos: O objetivo é permitir a continuidade da atual política de territorialização da saúde no município, possibilitando a construção de uma Unidade do Programa Saúde da Família-PSF, na localidade do Rocio Pequeno.

 - Projeto de Lei nº 149/2010: Altera a Lei nº 827 de 9 de novembro de 2009 que dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. (Única discussão e votação)
Exposição de motivos: O objetivo é permitir a continuidade da atual política de territorialização da saúde no município, possibilitando a construção de uma Unidade do Programa Saúde da Família-PSF, na localidade do Rocio Pequeno.

 - Projeto de Lei nº 143/2010: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito suplementar para o corrente exercício. (Primeira discussão e votação)
Exposição de motivos: O valor do crédito suplementar é de R$ 2.455.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais), alterando a LDO para a celebração de Convênios junto ao Ministério do Turismo com a finalidade de Construção do Píer Turístico, Sinalização Turística, Passarela de Acesso a Praia no Capri e Complexo Eco Turismo Vila da Glória.

 - Projeto de Lei nº 144/2010: Altera a Lei nº 827/2009 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. (Primeira discussão e votação)
Exposição de motivos: A finalidade é alterar a LDO para a celebração de Convênios junto ao Ministério do Turismo com a finalidade de Construção do Píer Turístico, Sinalização Turística, Passarela de Acesso a Praia no Capri e Complexo Eco Turismo Vila da Glória.

 - Projeto de Lei nº 145/2010: Altera a Lei nº 754/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de São Francisco do Sul para o Quadriênio 2010/2013. (Primeira discussão e votação)
Exposição de motivos: A finalidade é alterar o Plano Plurianual, para a celebração de Convênios junto ao Ministério do Turismo com a finalidade de Construção do Píer Turístico, Sinalização Turística, Passarela de Acesso a Praia no Capri e Complexo Eco Turismo Vila da Glória.

 - Projeto de Lei nº 173/2010: Dá nova redação ao artigo 11 da Lei nº 279 de 17 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o sistema do controle interno do município e dá outras providências. (Primeira discussão e votação)
Exposição de motivos: A finalidade é atender melhor a realidade e necessidades dos servidores públicos e de suas rotinas de trabalho.

 - Projeto de Lei nº 168/2010: Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir vínculo de recurso e modalidade de aplicação de despesa ao orçamento municipal e autoriza abertura de crédito adicional especial para o corrente exercício. (Primeira discussão e votação)
Exposição de motivos: O valor do crédito adicional suplementar é de R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais), por conta do Provável Excesso de Arrecadação  de Transferências de Recursos do FMAS, tendo como finalidade atender a execução do Piso de Transição de Média Complexidade- PTMC do Sistema Único de Assistência Social-SUAS/Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS/Governo Federal destinado ao co-financiamento de ações e serviços de proteção social especial de média complexidade.

 - Projeto de Lei n° 36/2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames que detectam a surdez ou alterações correlatas, “Teste da Orelhinha”, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do município de São Francisco do Sul. (Primeira discussão e votação)
Exposição de motivos: O projeto é de autoria dos vereadores Clóvis Matias de Souza e Paulo Roberto Melo Leal. No município não existe um programa envolvendo a Triagem Auditiva Neonatal Universal. Conforme dados da Vigilância Epidemiológica, nascem no município em média 45 bebês por mês, que não tem sua audição acompanhada desde o nascimento.

3 comentários:

  1. Esses projetos poderiam ser melhor explicado para o povo sared.....pois que ponte vai ser construida no capri qual valor pra que vai servir..e esse projeto ecoturismo na vila da gloria o que significa ,como vai ser,o que vai favorecer ,qual valor,nada e explicado nem mesmo no site da camara de vereadores...TRADUZA PARA O POVO ESSES PROJETOS

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  2. Anônimo 18h11, não tenho tempo para explicar projeto a projeto. Para fazê-lo, teria que ter cópia de cada um, ler e, se necessário, esclarecer dúvidas com o autor da proposta. E, bem honestamente, não tenho tempo para isso. Já expliquei que nem mais muito tesão, dada a perseguição da classe política local, que insiste em querer convencer a justiça a fechar este blog. O Legislador é um site em que são publicadas leis de, senão todos, muitos municípios brasileiros. To tentando (agora, às 5h39) acessá-lo, mas está fora. Também não tenho certeza se esses projetos que cito no post já estão lá. Apesar de ter uma seção para projetos em tramitação, pode que haja um tempo até a publicação dos mesmos. Depende muito da agilidade da secretaria da Câmara de vereadores. Publico a ordem do dia aqui para que o cidadão francisquense tenha uma noção do que estão discutindo os vereadores. Talvez aqui seja um dos únicos lugares em que se possa ver a pauta de votação da Câmara publicado. No mais, todo cidadão tem o direito de ir lá na Câmara e pedir uma cópia do projeto. Quanto à publicação dos projetos de lei – e suas explicações necessárias – publicados no site da Câmara, isso seria fantástico. Demonstração de respeito ao povo; tranarência; fé na democracia etc, etc...

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  3. recomendo ao anonimo dads 18:11 que se o mesmo tem tanto interesse em saber os detalhes sobre os projetos que a camara de vereadores eh aberto ao publico,alias,eh um direito de cidadania dos municipes ,ali eh a casa do povo, entao se ele for acompanhar as sessoes ele saberah pra que serve o assunto em destaque,pois antes de serem aprovados os projetos, os nobre edis discutem sobre o tema.
    c.m.

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