Câmara - pauta desta quinta (25)

Divulgada agora pela assessoria de imprensa do Legislativo...


A propósito, tomara que a próxima mesa diretora mantenha o nível da assessoria de imprensa, mantendo um jornalista profissional na área. Desde quando comecei a trabalhar como radialista (e agora jornalista - ainda "desformado"), é a primeira vez que recebo regularmente informações da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul. Não ao retrocesso...


Requerimento nº 59/2010:  pela tramitação em regime de urgência especial dos projetos de lei complementar nºs 02 e 03/2010 e de lei ordinária nºs 39 e 41/2010, todos originários do Legislativo. (Única discussão e votação)

Projeto de lei complementar nº 02/2010: de autoria do vereador Jorge Luiz Macedo, que altera dispositivos da Lei 604/76  dá outras providências.
Exposição de motivos - A mudança no horário se dá pelo motivo dos comerciantes e proprietários de casas noturnas, durante o período de carnaval, Festilha, festas similares e alta temporada, não cumprirem o horário estabelecido em lei, ficando assim sujeito a multas e outras penalidades.

Projeto de lei complementar nº 03/2010: de autoria do vereador Jackson Portella Lima, altera dispositivos da lei 604/76 dá outras providências.
Exposição de motivos - A atual redação do código de posturas do município de São Francisco do Sul, no que diz respeito ao horário de funcionamento dos clubes sociais, discotecas e salões de dança, está na contramão do progresso. Verifica-se que a redação que determina o fechamento às 4 horas da manhã não condiz com a atual realidade dos jovens e adultos que buscam alternativa de lazer e também para as pessoas que encontram nas casas noturnas um emprego, ou mesmo uma forma de complementar a renda.

Projeto de lei ordinária nº 39/2010: de autoria do vereador João Carlos de Miranda, denomina “Valdomiro Pinheiro” o logradouro público identificado no mapa do município como rua 210, em Ubatuba.

Projeto de lei ordinária nº 41/2010: de autoria do vereador Vilson Reichert, denomina vias públicas localizadas no Loteamento Residencial Mar Azul, em Ubatuba.