A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apreciou na tarde de hoje o recurso interposto por uma empresa interessada na licitação da concessão dos serviços de saneamento básico no município de São Francisco do Sul. Em um primeiro momento a empresa recorrente havia conseguido uma decisão liminar suspendendo o andamento do processo licitatório.
Porém, na analise do mérito do recurso, o Tribunal de Justiça entendeu que os argumentos defendidos pela empresa não deveriam ser acolhidos e, por isso, o recurso foi julgado improcedente por unanimidade. Com esta decisão, a liminar que suspendia o processo licitatório foi revogada.
Segundo o advogado da Prefeitura Paulo Olivet o edital no ponto de vista jurídico é legal, e segue os princípios que norteiam a Administração Pública. Agora, a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul vai aguardar a publicação da decisão no Diário Oficial para então dar continuidade ao processo licitatório.
Fonte: secretaria de Comunicação Prefeitura
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