Pauta de amanhã

Seguem os projetos de lei que os vereadores votarão na sessão desta terça (19).

* Projeto de lei nº 172/2010: autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder abono salarial aos servidores públicos municipais (única discussão e votação);

* Projeto de lei nº 37/2010: concede abono salarial aos servidores da Câmara de São Francisco do Sul (única discussão e votação);

* Projeto de lei complementar nº 05/2010: regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais de que trata a lei complementar federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências (segunda discussão e votação);

* Projeto de lei nº 139/2010: inclui elemento de despesa ao orçamento vigente e autoriza a abertura de crédito especial (xegunda discussão e votação).
Exposição de motivos: o valor do crédito especial é de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para aquisição de saibro, tendo em vista a grande extensão das ruas e estradas não pavimentadas no município, já que as  mesmas são frequentemente afetadas com o excesso de chuvas;

* Projeto de lei nº 157/2010: autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) contratar empresa para prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, ambulatorial e obstetrícia, através de plano de saúde aos seus servidores (segunda discussão e votação);

* Projeto de lei nº 12/2010: proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica (segunda discussão e votação). 

Exposição de motivos: de autoria do vereador Vilson Reichert, o projeto toma corpo em razão dos inúmeros males gerados pelo tabagismo que afetam o ser humano, inclusive aos não fumantes que são obrigados a compartilharem locais em comum com aqueles que fazem uso de substâncias fumígenas. O Poder Público possui o dever de zelar pela saúde de seu povo. Esta proposição tem o objetivo de resguardar o direito da maioria em poder permanecer em um local sem os males e transtornos causados pela inalação de substâncias nocivas, ao mesmo tempo em que se demonstra como incentivo aos tabagistas para a redução do consumo e até mesmo o encerramento do mau hábito; 

* Projeto de lei nº 24/2010: dispõe sobre a colocação de lixeiras seletivas nas escolas públicas municipais (segunda discussão e votação). 

Exposição de motivos: de autoria do vereador Clóvis Matias de Souza. Com o desenvolvimento de uma ação educativa sócio-ambiental, pode-se desenvolver ao longo de um trabalho de conscientização, futuros cidadãos francisquenses que moldem a cada dia, uma São Francisco do Sul sustentável,e o que se espera destes educandos, é a reprodução deste comportamento seletivo em suas casas, visando despertar no conjunto da população a importância da separação do lixo; 

* Projeto de lei nº 31/2010: reconhece de utilidade pública municipal o Instituto Porta do Sol (segunda discussão e votação). 

Exposição de motivos: de autoria do vereador Vilson Reichert. Observa-se que os objetivos do Instituto são de grande repercussão social para os jovens de baixa renda do município. Dentre as finalidades, de grande valia, até mesmo para o município, a valorização dos princípios de solidariedade, do caráter e da família, pois minimiza a pobreza. Atualmente no Instituto os alunos aprendem violino, viola e violão, com aulas teóricas e práticas, recebendo além do ensino o transporte, lanches, almoço e uniformes.